Transferência entre Diferentes Titulares por Divórcio Judicial
A transferência de ativos em decorrência de Divórcio Judicial pode ser realizada quando houver decisão judicial homologando a partilha dos bens entre as partes.
Documentos obrigatórios para formalização
Para solicitar a transferência dos ativos, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
-Plano de Partilha;
-Sentença homologatória da partilha;
-Certidão de Trânsito em Julgado.
Documentos complementares
Além da documentação judicial, será necessário encaminhar:
- STVM (Solicitação de Transferência de Valores Mobiliários) devidamente preenchida;
A STVM deve ser assinada digitalmente pelo cedente e pelo cessionário, utilizando:
-Certificado Digital ICP-Brasil; ou
-Assinatura eletrônica por meio do Gov.br;
- Documento de identificação válido de todas as partes envolvidas na transferência.
São aceitos os seguintes documentos de identificação:
-RG emitido há, no máximo, 10 anos;
-CNH;
-RNE;
-Carteiras profissionais de classe, como OAB, CRM, CREA, entre outras.
Tributação
Imposto de Renda: poderá haver retenção ou incidência de imposto, conforme a legislação aplicável e as características dos ativos transferidos.
Importante
-A documentação judicial deve demonstrar claramente a partilha dos ativos entre as partes.
-A STVM deverá ser assinada tanto pelo cedente quanto pelo cessionário.
-Todos os documentos enviados devem estar legíveis, completos e atualizados.
-A análise da solicitação será iniciada somente após o recebimento de toda a documentação obrigatória.
-Caso necessário, poderão ser solicitados documentos ou informações complementares durante a análise.
Precisa de ajuda?
Em caso de dúvidas sobre a documentação necessária ou sobre o andamento da transferência decorrente de divórcio judicial, entre em contato com seu assessor ou com a Central de Atendimento da Genial.