Transferência entre Diferentes Titulares por Inventário Judicial

A transferência de ativos decorrente de Inventário Judicial exige o envio da documentação que comprove a conclusão do processo sucessório e a definição dos herdeiros e respectivos quinhões.

Documentos obrigatórios para formalização

Para solicitar a transferência dos ativos, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

-Certidão de óbito;

-Plano de Partilha;

-Sentença homologatória da partilha;

-Certidão de Trânsito em Julgado;

-Formal de Partilha.

Documentos complementares

Além da documentação judicial, é necessário encaminhar:

1. Declaração de ITCMD ou documento que comprove a isenção do imposto, quando aplicável;
2. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento do ITCMD, quando houver incidência do tributo;
3. STVM de Diferente Titularidade, sendo necessário o envio de uma STVM para cada herdeiro contemplado na partilha;
4. As STVMs devem ser assinadas digitalmente pelo(a) inventariante, utilizando:
   • Certificado Digital ICP-Brasil; ou
   • Assinatura eletrônica por meio do Gov.br;
5. Documento de identificação válido do inventariante e de todos os herdeiros.

São aceitos como documento de identificação:

-RG emitido há, no máximo, 10 anos;

-CNH;

-RNE;

-Carteiras profissionais de classe, como OAB, CRM, CREA, entre outras.

Tributação

Imposto de Renda: poderá haver retenção ou incidência de imposto, conforme a legislação vigente e a natureza dos ativos transferidos.

ITCMD: deverá ser apresentado o comprovante de recolhimento ou a documentação que comprove eventual isenção, conforme exigência do estado responsável pela tributação.

Importante

-Deve ser enviada uma STVM para cada herdeiro que receber ativos.

-O inventariante é o responsável pela assinatura das solicitações de transferência.

-Todos os documentos devem estar legíveis, completos e compatíveis com as informações constantes na partilha.

-A análise da solicitação somente será iniciada após o recebimento de toda a documentação obrigatória.

-Durante a análise, documentos ou esclarecimentos adicionais poderão ser solicitados.

-A documentação deve ser enviada para o e-mail atendimento@genial.com.vc 

Precisa de ajuda?

Caso tenha dúvidas sobre a documentação necessária ou sobre o andamento do processo de transferência por inventário judicial, entre em contato com seu assessor ou com a Central de Atendimento da Genial.